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Apoio ao Projeto de Lei nº 4.188/2020, de autoria do deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), que dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 14/02/2023

Protocolo: 541/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Externo - Outros

Situação em 23/02/2023 12:51:59: Proposição aprovada

APELO aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela não aprovação do Projeto de Lei n.º 752/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 e n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 07/02/2023

Protocolo: 170/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Externo - Outros

Situação em 14/02/2023 13:23:15: Proposição aprovada